Luiz Henrique sanciona plano de carreira dos sistemas Prisional e Socioeducativo

O governador Luiz Henrique sancionou ontem (10) a lei que institui o Plano de Carreira para os sistemas Prisional e Socioeducativo da Secretaria de Justiça e Cidadania. Após 30 anos de serviço, homens, e 25 anos, mulheres, os agentes receberão 5% sobre o vencimento por anuênio, a título de adicional de permanência. "É um estímulo à permanência no serviço ativo, até completar 35 anos, no caso dos homens, e 30, mulheres, limitado a 25%, incorporando-se a vantagem aos proventos de aposentadoria", explicou o secretário de Justiça e Cidadania, Justiniano Pedroso. O quadro de pessoal dos sistemas passou a ser compostos pelos cargos de servidores efetivos de Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativo, substituindo os Agentes Penitenciários e Monitores. O novo quadro é constituído por cinco níveis, tendo cada um deles 20 referências, representadas pelas letras de A a T. Os aprovados em concurso deverão cursar a Escola Penitenciária e se submeter a estágio probatório de três anos. Cada carreira terá uma Comissão Permanente de Avaliação Especial.

Não fará jus à progressão de letras e níveis o servidor que estiver à disposição de órgãos não pertencentes à estrutura da administração direta, autárquicas e fundacional do Executivo. Muito menos aqueles que não estiverem desempenhando atividades finalísticas previstas na Lei 137/95, entre outros dispositivos. Serão considerados qualificados para progressão extraordinária os praticantes de Ato de Bravura ou Post Mortem.

A carga horária para ambas as categorias é de 40 horas semanais, fixada previamente conforme escala estabelecida de 24 horas de trabalho em único turno contínuo e ininterrupto, com intervalo de 72 horas de descanso. Fica vetado a realização de mais de oito plantões por mês, exceto em caso de convocação por necessidade de serviço, e plantões em dias consecutivos.

Para futuros candidatos em ambas as carreiras, será exigido formação superior. O salário base foi fixado em R$ 1.038,02, contra R$ 781,62 anteriormente. Também participaram da solenidade o secretário de Coordenação e Articulação, Valdir Cobalchini; o diretor de Deap, Nilson Silva; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Álvaro Maus, e os deputados Rogério Mendonça e Sérgio Godinho.